Cada Estado Membro da União Europeia deve efetuar a transposição para a ordem jurídica interna até
12 de janeiro de 2023.
É já no dia 7 de dezembro, na Quinta Dona Maria, em Soure, que a Comissão Especializada de Qualidade da Água da APDA organiza um evento dedicado aos “Desafios para as Entidades Gestoras da Transposição da Diretiva da Qualidade da Água Destinada a Consumo Humano”.
Com a publicação da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, ficou definida a obrigatoriedade de cada Estado Membro efetuar a transposição para a ordem jurídica interna, até 12 de janeiro de 2023.
Neste âmbito, e ainda com a transposição em curso, o objetivo é debater alguns aspetos críticos da implementação do Decreto-Lei a ser publicado em janeiro de 2023, designadamente a programação de investimentos avultados, que deve ser cuidada e de acordo com os prazos indicados para as diferentes fases, de forma a evitar incumprimentos das obrigações previstas na futura legislação, por parte das Autoridades Nacionais e Entidades Gestoras do setor. Vão ser igualmente abordadas as implicações inerentes em termos de monitorização, abrangência e outras adaptações.
